Recomendação prevê adoção de medidas para assegurar universalização da educação infantil em creches e pré-escolas
A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado recomendou hoje, dia 19, aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia com atribuição na defesa do direito à educação que adotem providências para assegurar o efetivo cumprimento das disposições constitucionais e infraconstitucionais que dispõem sobre a universalização da educação infantil em creches e pré-escolas. A recomendação não tem caráter vinculativo e busca priorizar o atendimento da ‘Meta 1’ do Plano Nacional de Educação (PNE), que orienta a universalização da educação infantil para as crianças de quatro a cinco anos de idade e a ampliação da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos.
Os promotores de Justiça foram orientados a adotar as providências indicadas na Nota Técnica nº 01/2018, do Grupo de Trabalho Interinstitucional Proinfância, e na Informação Técnica do Centro de Defesa da Educação (Ceduc), nº 35/2019. Eles também deverão dialogar com os órgãos do Ministério Público Federal para uma atuação conjunta em torno do assunto, quando for o caso. Para elaboração do documento, foram consideradas algumas questões como a consulta realizada aos membros do MP a respeito do eixo central a ser trabalhado pela Instituição na área educacional no ano de 2020, que resultou na escolha do tema ‘Universalização da Educação Infantil: Oferta de Vagas em Creches e Pré-Escolas’. Alem disso foi observado o levantamento realizado pelo GT Proinfância que constatou que os 415 municípios baianos que firmaram termos de compromisso com a União/FNDE para a recepção de recursos destinados ao Proinfância possuem obras com a indicação de supostamente concluídas, paralisadas, inacabadas, em execução, em planejamento, em contratação, reformulação ou canceladas; e que os indicadores do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), informam que, na Bahia, apenas 18% das crianças de 0 a 3 anos frequentam creches, percentual bem abaixo da ‘Meta 1’ para ser alcançada até 2024.
Fonte: Ministério Público do Estado da Bahia
https://www.mpba.mp.br/noticia/49962
